Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do The BR Insider ("Serviço"), operado por Lessa Labs Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ 65.659.055/0001-53, com sede em Belo Horizonte (MG). Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda integralmente com estas condições. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. O que é o Serviço

O The BR Insider é um projeto de jornalismo de dados que coleta informações públicas sobre a atividade parlamentar do Congresso Nacional, normaliza, cruza, analisa e disponibiliza esses dados por meio de página web, ferramentas de busca, rankings, perfis individuais, alertas e API.

Os dados de origem são públicos e permanecem públicos. O que cobramos, nos planos pagos, é pelo serviço de curadoria, limpeza, cruzamento, busca, infraestrutura, suporte e análise — não pelos dados em si.

2. Aviso de independência institucional

O The BR Insider é um projeto independente, sem qualquer vínculo com o Governo Federal, com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com partidos políticos, campanhas, mandatos parlamentares ou órgãos públicos de qualquer esfera. O nome contém o termo "federal" em referência ao escopo dos dados (Congresso Nacional) — não a qualquer vínculo institucional com o Estado.

3. Conta de usuário

Para acessar funcionalidades pagas, é necessário criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, façam uso indevido do Serviço ou tentem contornar limites técnicos e comerciais (incluindo scraping não autorizado das páginas pagas).

4. Planos, pagamento e cancelamento

O plano gratuito oferece acesso limitado a uma amostra dos dados. Os planos pagos (Individual e Institucional) oferecem acesso completo conforme descrito em /planos.

O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito. O acesso é ativado em até 24 horas úteis após a confirmação. Em caso de cobrança recorrente, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento por e-mail (contato@thebrinsider.com) e interrompe a próxima renovação — sem multa.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): consumidores pessoa física que contratarem o Serviço integralmente fora de estabelecimento físico têm até 7 dias corridos para desistir e receber reembolso integral, mediante solicitação por e-mail.

5. Plano institucional e API

O plano Institucional inclui acesso à API REST e suporte por e-mail. Limites de uso (rate limit, volume de chamadas, número de usuários) são acordados em contrato individual, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

6. Uso permitido dos dados

Os dados públicos consolidados pelo Serviço podem ser utilizados livremente para finalidades jornalísticas, acadêmicas, de pesquisa e de fiscalização cidadã, com atribuição da fonte: "The BR Insider — thebrinsider.com".

É vedado: (i) republicar o conteúdo agregado ou os índices proprietários (Score de Risco, rankings) sem atribuição visível; (ii) revender o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização escrita; (iii) usar o Serviço para qualquer atividade ilegal, difamatória ou que atribua, sem base factual, conduta ilícita a parlamentar identificado.

7. Limitação de responsabilidade

O Serviço é oferecido "como está". Embora haja esforço contínuo de validação, não garantimos a precisão absoluta, a completude ou a atualidade dos dados, que dependem da publicação pelos órgãos públicos originais. Erros e atrasos nas fontes oficiais são refletidos aqui — para decisões críticas, consulte a fonte primária.

Os índices proprietários (Score de Risco, rankings) são alertas analíticos e não constituem conclusão de ilegalidade, improbidade administrativa ou irregularidade. Sua interpretação como acusação a parlamentar identificado é responsabilidade exclusiva de quem o faz.

Na máxima extensão permitida em lei, o The BR Insider e seu responsável legal não respondem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

8. Propriedade intelectual

A interface, o código fonte (publicado em código aberto), o design, os textos editoriais, os índices proprietários e as marcas são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. Os dados públicos em si não são propriedade do Serviço — pertencem ao domínio público.

9. Política de correção

Erros factuais identificados serão corrigidos com a maior agilidade possível, conforme descrito em /correcoes. Parlamentares e cidadãos podem contestar dados publicados — o canal e os prazos estão na mesma página.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais (de usuários do Serviço, não de parlamentares no exercício de função pública) é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Em caso de alteração material que afete direitos de usuários pagantes, comunicaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte (MG) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada a competência dos juizados especiais para causas que atendam aos requisitos legais.

Última atualização: 24 de maio de 2026 · Dúvidas: contato@thebrinsider.com