O Cadastro de Expulsões da Administração Federal registra punições disciplinares em todo o Poder Executivo federal — ministérios, autarquias, empresas públicas. Mas o CEAF não se limita ao Executivo. Órgãos do Legislativo e do Judiciário também aparecem na base.
A Câmara dos Deputados tem 37 registros desde 2018.
Nenhum veículo de imprensa rastreia esse dado regularmente. Não existe uma cobertura sistemática das demissões disciplinares do próprio Legislativo. Os processos tramitam internamente, as portarias saem no Diário Oficial, e o caso some sem eco.
O que chama atenção: secretários parlamentares
Entre os 37 expulsos, dois cargos se destacam por sua natureza política:
Sandra de Sousa, demitida em julho de 2018, ocupava o cargo de Secretária Parlamentar — nomenclatura específica para servidores nomeados diretamente por deputados para assessorá-los no exercício do mandato. O fundamento da demissão: o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
Francisco Machado Filho, demitido em abril de 2019, também era Secretário Parlamentar.
Secretários parlamentares não são servidores de carreira. São nomeados pessoalmente pelo deputado, trabalham diretamente para ele e respondem à sua orientação. Quando um secretário parlamentar é demitido por falta disciplinar, o deputado que o nomeou está no centro da história — mas o nome do deputado não aparece no CEAF. Identificá-lo exige cruzamento com o sistema de pessoal da Câmara, disponível em camara.leg.br.
Improbidade administrativa: pelo menos 8 casos
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429) é o enquadramento mais grave do serviço público — implica dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação sistemática de princípios constitucionais. Crimes sujeitos a ressarcimento, perda de bens e suspensão de direitos políticos.
Na lista de expulsos da Câmara, pelo menos 8 casos foram enquadrados nessa lei:
Art. 10 — Improbidade que causa dano ao erário:
- Eliana Guedes da Silva Oliveira (fevereiro de 2019)
Art. 11 — Improbidade que viola princípios da administração pública:
- Adriano Alves de Andrade (outubro de 2019)
- Fabiana Cristina Peroni (junho de 2020)
- Roberta Campos de Carvalho (setembro de 2020)
- Carla Lima de Araújo (setembro de 2020)
- Camila Loures Paschoal Correa (junho de 2021)
- Carla Lima de Araújo (setembro de 2021) — segunda demissão
O Art. 11 da Lei 8.429 cobre uma lista ampla: violação de princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Na prática, inclui desde uso indevido de recursos para fins pessoais até favorecimento em licitações, contratações e designações.
O caso Carla Lima de Araújo
Carla Lima de Araújo aparece duas vezes na lista: demitida em setembro de 2020 e novamente em setembro de 2021 — exatamente um ano depois, pela mesma fundamentação (Lei 8.429, Art. 11).
O padrão é conhecido no serviço público: o servidor é demitido, impetra recurso judicial, obtém liminar de reintegração, e retorna ao cargo enquanto o processo tramita. Um ano depois, a decisão judicial definitiva manteve a demissão — e nova portaria foi publicada.
Um ciclo de demissão, reintegração e nova demissão que levou pelo menos 12 meses, com a servidora percebendo salário no intervalo.
Roberta Campos de Carvalho foi demitida no mesmo dia que Carla Lima de Araújo em setembro de 2020 — mesma portaria, mesma data, mesmo enquadramento legal. As duas foram punidas em conjunto, o que sugere participação no mesmo ato irregular.
A série completa: 37 demissões em 5 anos
A distribuição temporal mostra que as demissões na Câmara não são eventos isolados — são uma constante:
| Ano | Expulsões |
|---|---|
| 2018 | 3 |
| 2019 | 8 |
| 2020 | 7 |
| 2021 | 7 |
| 2022 | 7 |
Média de 7 demissões por ano. Nenhum veículo publica essa série anualmente.
O que os dados não entregam — e onde buscar
O CEAF da Câmara tem uma limitação importante: a maioria dos registros não informa o cargo do servidor expulso. De 37 demissões, apenas 3 têm cargo identificado (Secretária Parlamentar, Secretário Parlamentar, Assistente Administrativo). Os demais aparecem como "Sem Informação".
Isso não é obstáculo para a apuração — é um ponto de partida:
Caminho 1 — Diário Oficial da União. Cada demissão gerou uma portaria publicada no DOU. As portarias são nominais, descrevem o cargo, o processo e o fundamento detalhado. Todos os números de portaria estão no CEAF.
Caminho 2 — Sistema de pessoal da Câmara. A Câmara publica dados de servidores em camara.leg.br/transparencia. Para os secretários parlamentares, o sistema indica qual deputado efetuou a nomeação — esse é o dado que fecha a história.
Caminho 3 — LAI. Um pedido de acesso à informação à Câmara solicitando o inteiro teor dos processos disciplinares dos casos enquadrados na Lei 8.429 entregaria o motivo específico de cada demissão.
Por que essa pauta importa
A Câmara dos Deputados fiscaliza o Executivo. Aprova orçamentos, abre CPIs, convoca ministros. É o órgão de controle político por excelência.
E tem 37 servidores expulsos por corrupção e improbidade desde 2018 — incluindo pessoas nomeadas diretamente por deputados — sem que nenhuma redação tenha construído uma cobertura sistemática sobre isso.
Os dados existem. As portarias estão no DOU. Os nomes dos deputados que nomearam os secretários estão no sistema de pessoal da Câmara.
Metodologia
Dados obtidos via API do Portal da Transparência (endpoint /api-de-dados/ceaf), filtrado por orgao_nome ILIKE '%Câmara%'. O CEAF cobre publicações no DOU desde 2018. Os processos disciplinares da Câmara não constam no CGU-PAD, que cobre apenas o Poder Executivo Federal — a apuração dos motivos específicos exige consulta ao DOU ou LAI direta à Casa. Todos os números de portaria citados são públicos e verificáveis.